Reforma Tributária: O imposto sobre herança vai aumentar?
Entenda como a obrigatoriedade da progressividade do ITCMD pode impactar o seu legado e por que a prevenção é o caminho mais seguro.
A Reforma Tributária trouxe mudanças profundas que afetam diretamente o planejamento sucessório das famílias brasileiras. A alteração mais significativa diz respeito ao ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), o imposto estadual que incide sobre heranças e doações.
O que muda na prática?
Com a nova redação constitucional, a progressividade das alíquotas do ITCMD tornou-se obrigatória para todos os estados. Isso significa que quanto maior o valor do patrimônio transmitido, maior será a porcentagem de imposto cobrada pelo fisco.
O fim da alíquota fixa e a urgência do planejamento
Em muitos estados onde a alíquota era fixa e baixa, as famílias agora enfrentarão um aumento escalonado. Patrimônios que antes eram tributados em uma faixa menor, podem saltar rapidamente para o teto da tabela, que hoje chega a 8% em diversos estados, mas com discussões abertas para possíveis aumentos futuros.
Custo de Oportunidade
Planejar hoje permite utilizar as regras e alíquotas vigentes, evitando surpresas fiscais amanhã.
Tempo de Implementação
Uma estrutura de Holding ou doação estruturada exige tempo para ser formalizada com segurança.
Por que agir agora? A janela de oportunidade para organizar a sucessão sob as regras atuais está se fechando. O planejamento sucessório moderno não busca apenas a redução de custos, mas a previsibilidade jurídica. Ao antecipar-se à plena vigência da Reforma, você garante que o patrimônio construído com esforço chegue aos seus herdeiros com a menor perda possível.
Fontes e Referências Normativas
- • Brasil. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (Art. 155, § 1º, VI - redação dada pela EC 132/2023).
- • Brasil. Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023 (Reforma do Sistema Tributário Nacional).
- • Brasil. Resolução do Senado Federal nº 9, de 1992 (Estabelece a alíquota máxima do ITCMD).
- • CONFAZ. Atos e Discussões sobre a harmonização das alíquotas estaduais pós-reforma.
- • São Paulo. Lei nº 10.705/2000 (Dispõe sobre a instituição do ITCMD no Estado de São Paulo - em processo de adequação à EC 132/2023).
Segurança para o seu legado
Não deixe que as mudanças legislativas decidam o futuro dos seus bens. O planejamento preventivo é um direito e uma proteção familiar.
